Não existe prazo mínimo
A lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal more junto. O que importa é a intenção de formar uma família, demonstrada no dia a dia. Por isso, registrar a união por escritura pública ou contrato evita discussões futuras.
Regime de bens
Sem contrato dizendo o contrário, vale a comunhão parcial de bens: o que foi adquirido durante a união pertence aos dois, e o que cada um tinha antes continua sendo só seu. Um contrato de convivência permite escolher outro regime.
Quando a união termina
A dissolução pode ser feita em cartório, quando há acordo, ou na Justiça. Ela resolve a partilha dos bens, a guarda e a pensão dos filhos e, quando cabível, alimentos entre os companheiros. Se um dos companheiros falece, o outro participa da herança, nos termos definidos pelo STF em 2017.
Serviços
- Escritura ou contrato de união estável
- Ação de reconhecimento de união estável, inclusive após o falecimento
- Dissolução consensual ou litigiosa
- Conversão da união estável em casamento
As informações desta página são gerais e não substituem a análise do seu caso concreto.